CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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assinado, devem os copartícipes lançar também as suas assinaturas, certificando
o tabelião o ocorrido, salvando-se, dessa forma, o testamento
que foi lido e aceito por seu autor. A morte de uma das testemunhas depois
de assinado o testamento pelo testador não o invalida, devendo o tabelião
certificar o ocorrido e a participação da aludida testemunha durante
todo o ato[20].
■ Menção do local e data da lavratura do testamento
Omitiu-se o legislador pátrio no tocante à obrigatoriedade de
menção, no testamento, do local e data da lavratura do testamento. A
apuração desses dados é, sem dúvida, importante, se for questionada a
capacidade do testador ou a competência do notário.
Embora, como regra, o ônus da prova da incapacidade do testador ou
da incompetência de quem lavrou o ato caiba àquele que pretender
invalidá-lo, muitos autores encarecem a necessidade da medida, anotando,
porém, que a jurisprudência tem-se encaminhado no sentido mais
liberal. Assim, malgrado a existência de algumas poucas opiniões discrepantes
no sentido de que a falta da data nos testamentos acarreta nulidade
do ato, Orlando Gomes[21], Orozimbo Nonato[22], Arnoldo Wald[23]
e Sílvio Venosa[24], entre outros, reconhecendo embora a importância da
sua inserção na declaração de última vontade, concluem pela inexistência
de nulidade.
Efetivamente, os casos de nulidade são apenas os taxativamente enumerados
na lei. E, diante da omissão do legislador, não há como
sustentar a nulidade de um testamento público por ausência de
data, com supedâneo no art. 166, V, do Código Civil.
Não há dúvida de que a inserção da data é da maior relevância para
determinar qual testamento é anterior e qual é posterior, bem como para
possibilitar a aferição da capacidade do testador no momento da lavratura
do ato. Como todos os outros atos notariais, deve conter a data e o local de
sua elaboração. Porém, como enfatiza Pontes de Miranda, “daí dizer-se
que são nulos, de pleno direito, os testamentos públicos, perfeitos, sem a
data, ou com a data incompleta (Ferreira Alves, 104), importaria criar nulidades
onde a lei não as aponta”[25].
■ 13.4.1.5. Menção da observância das formalidades legais
O Código Civil de 2002, em razão da fé pública conferida por lei aos