CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

761/1652
inseminação artificial
Se a mulher se submeter à inseminação artificial e engravidar, malgrado
a inexistência de legislação específica no País, não se poderá
negar ao filho o direito de investigar a paternidade (ECA, art. 27).
Se a mulher for casada e a inseminação feita sem a permissão do marido,
pode este negar a paternidade.
■ Mitigação dos efeitos da coisa julgada
A jurisprudência vem mitigando os efeitos da coisa julgada, permitindo
a investigação da paternidade quando a anterior ação foi julgada
improcedente por insuficiência de provas, sem o exame do mérito.
Tem-se decidido, com efeito, que “a decisão monocrática que não decreta
ser ou não o investigante filho do investigado, por não apreciar o mérito,
não impede que a lide volte a ser posta em juízo em nova relação
processual, inexistindo afronta à coisa julgada material”[43].
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a
repercussão geral do tema, porém restringindo sua abrangência a casos de
investigação de paternidade, sem generalizá-la. Na discussão sobre o reconhecimento
da repercussão geral, a referida Corte decidiu relativizar
a tese da intangibilidade da coisa julgada, ao cotejar o disposto no
art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que prevê que a lei não poderá
prejudicar a coisa julgada, com o art. 1º, III, do mesmo diploma, que consagra
o princípio da dignidade da pessoa humana, conferindo-lhe o
direito à verdade real. Reconheceu-se, assim, o direito do filho de
saber quem era seu pai. Na hipótese, a ação de investigação de paternidade
fora julgada improcedente por insuficiência de
provas, sem ter sido realizado o exame de DNA[44].
Mesmo quando a paternidade é reconhecida expressamente em sentença
transitada em julgado, tem a jurisprudência, inclusive do Superior
Tribunal de Justiça, admitido o ajuizamento de ação rescisória,
considerando documento novo capaz por si só de lhe assegurar pronunciamento
favorável, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo
Civil, o laudo de DNA, ainda que o exame tenha sido realizado posteriormente
à investigação de paternidade, uma vez que revela prova existente,
mas desconhecida até então.
Constitui, no entanto, questão controvertida e polêmica a concernente
à possibilidade de se afastar a coisa julgada, nas ações