CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

623/1652
homologação da separação judicial. O juiz, nesse caso, pressupondo que
os genitores não terão chegado a um entendimento, homologará simplesmente
a separação pessoal dos cônjuges, aplicando quanto aos filhos o
disposto no art. 1.584 do Código Civil, atribuindo a guarda “a quem revelar
melhores condições para exercê-la”.
Se os consortes acordarem que a guarda dos filhos menores fique
com um terceiro, como o avô, este deverá assinar também a
petição, anuindo. Recomenda-se a regulamentação das visitas, para
evitar futuros litígios, prejudiciais aos menores. Deve ser, obrigatoriamente,
fixada a pensão a ser paga aos filhos pelo genitor que
não ficou com a guarda.
■ Regime de visitas
O § 2º do art. 1.121 do Código de Processo Civil, introduzido pela
citada Lei n. 11.112, de 13 de maio de 2005, estabelece:
“Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a
permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua
guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos,
repartição das férias escolares e dias festivos”.
■ Pensão alimentícia
Se um dos cônjuges necessitar de auxílio, deverá ser fixado o valor
da pensão que o outro lhe pagará. Tem-se admitido que a mulher abra
mão dos alimentos, podendo, porém, pleiteá-los futuramente, se vier a
necessitar e não tiver sido contemplada, na partilha, com bens suficientes
para a sua subsistência (CC, art. 1.704). Dispõe, com efeito, a Súmula 379
do Supremo Tribunal Federal:
“No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos,
que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos
legais”.
A omissão de qualquer referência à pensão que o marido pagará à
mulher não impedirá a homologação da separação, devendo-se presumir
que decorre do fato de a separanda dela não necessitar,
por ter meios próprios de subsistência. Não se permite, no entanto,
que os pais deixem de contribuir para o sustento dos filhos menores, na
proporção de seus ganhos.