CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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plenamente assegurada[36].
Tendo em vista que as normas que disciplinam o bem de família são
cogentes, de ordem pública, a impenhorabilidade deve ser declarada
de ofício pelo juiz, quando encontrar provados nos autos os
requisitos que o caracterizam. Já se excluiu, por isso, bem de família da
penhora mediante provocação contida em simples petição juntada aos
autos, sem forma nem figura de juízo[37].
Todavia, em muitas outras ocasiões exigem os tribunais que tais pedidos
venham insertos nas modalidades de tutela jurisdicional previstas
na lei processual, não se excluindo a exceção de pré-executividade e
os embargos de terceiro. Os embargos à execução ou à penhora,
no entanto, constituem o meio mais adequado para a defesa do bem de
família no processo de execução[38].
A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens
absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem
pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento,
devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a
impenhorabilidade do bem constrito mesmo quando já designada a
praça e não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive
em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a
qualquer direito, pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual
acréscimo na verba honorária, a final”[39].
Se a impenhorabilidade é reconhecida em sede de embargos do devedor,
deve o magistrado suspender o feito até que se realize a
segurança do juízo, para então apreciar as demais questões de mérito
erigidas pelo embargante, pronunciando-se, ao final, sobre os ônus da sucumbência[40].
■ 25.4. RESUMO
DO BEM DE FAMÍLIA
Conceito
A instituição do bem de família é uma forma de afetação do imóvel residencial a
um destino especial, tornando-o o asilo da família e, assim, impenhorável por