CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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patrimonial sucessório (art. 1.790).
■ Direito real de habitação em favor do companheiro
Não foi feita nenhuma referência ao direito real de habitação em
favor do companheiro sobrevivente, previsto no parágrafo único do art. 7º
da Lei n. 9.278/96, nem ao usufruto vidual, pelo fato, nesse caso, de
concorrer na herança, como herdeiro, com os parentes do de cujus.
O não reconhecimento do direito de habitação ao companheiro
sobrevivo tem sido alvo de críticas, por sujeitá-lo a uma eventual
desocupação compulsória do imóvel onde vivia com o finado parceiro,
na hipótese de não ter este adquirido bens durante a convivência,
ou de tê-lo adquirido só a título gratuito. Nesses casos carece o companheiro
do direito à meação e tampouco concorre na herança,
que poderá ser atribuída a herdeiros que nem sempre aceitarão repartir
com ele o uso do imóvel residencial[41].
Mesmo na falta de previsão no Código, tem sido proclamada a subsistência
do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/96, que defere
ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação
relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Argumenta-se, em defesa do companheiro, não ter havido revogação expressa
da referida lei, bem como inexistir incompatibilidade do benefício
nela previsto com qualquer dispositivo do novo Código Civil. Invoca-se,
ainda, a extensão analógica do mesmo direito assegurado ao cônjuge
sobrevivente no art. 1.831 do mesmo diploma.
Nessa linha, o Enunciado 117 do Conselho da Justiça Federal,
aprovado na I Jornada de Direito Civil, realizada em Brasília em setembro
de 2002:
“O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro,
seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão
da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da
CF/88”.
Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais[42].
■ Conceituação de união estável
A conceituação da união estável consta do art. 1.723 do Código Civil
de 2002, verbis: