CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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companheiros ter vendido imóvel que era da comunhão, que estava registrado
no Registro de Imóveis apenas em seu nome, tendo ele omitido a
circunstância de que vivia em união estável, o terceiro de boa-fé que
adquiriu o bem não pode ser molestado ou prejudicado, podendo
ser invocada, ainda, a teoria da aparência. A questão tem de ser resolvida
entre os próprios companheiros, pleiteando o prejudicado, além de
outras que forem cabíveis, indenização por perdas e danos”[48].
Na mesma trilha o ensinamento de Álvaro Villaça Azevedo: “O maior
perigo está na alienação unilateral de um bem, por um dos companheiros,
ilaqueando a boa-fé do terceiro, em prejuízo da cota ideal do outro
companheiro, omitindo ou falsamente declarando seu estado concubinário.
Nesse caso, o companheiro faltoso poderá estar, conforme a situação,
se o bem for do casal, alienando, a non domino, a parte pertencente
ao outro, inocente. Esse ato ilícito leva o faltoso, também, no âmbito
civil, à necessidade de compor as perdas e danos sofridos pelo companheiro
inocente”[49].
Pode, no entanto, inexistir boa-fé do terceiro, como no caso de
negociar com um dos companheiros, sabendo de sua situação familiar
convivencial. Não se afasta, in casu, a possibilidade de o parceiro
lesado postular a anulação do negócio, desde que apresente prova
segura e convincente do conhecimento, por parte do terceiro adquirente,
da união estável e da sua existência ao tempo da alienação.
■ Obrigatoriedade do regime da separação de bens, no caso
de companheiro com idade igual ou superior a 70 anos
Segundo Zeno Veloso, “o art. 1.725 não se aplica aos companheiros se
eles estiverem na mesma situação dos nubentes, consoante o art. 1.641,
incisos I, II e III, aplicando-se a eles, por lógica, necessidade e similitude
de situação, o disposto no aludido dispositivo, ou seja, a união estável
fica submetida ao regime obrigatório da separação de bens”[50].
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que, à semelhança
do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o
regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade
igual ou superior a 60 anos (atualmente 70 anos)[51].
É oportuno lembrar, a essa altura, que a jurisprudência tem proclamado,
porém, que a referida restrição é incompatível com as cláusulas
constitucionais de tutela da dignidade da pessoa humana, da