CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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está vedada, com efeito, a datilografia ou qualquer outro processo
mecânico como a digitação eletrônica. O Código Civil de 2002 admitiu,
francamente, a utilização de processo mecânico em todas as formas ordinárias
de testamento. Se para o testamento comum é permitido o
uso da escrita mecanizada, como a datilografia e a computação,
com mais razão deve ser permitida para o codicilo, cujo conteúdo
é limitado e tem por objeto bens menos valiosos que o testamento.
■ Admissibilidade da forma pública
O fato de constar do art. 1.881 do Código Civil a forma particular
não significa estar proibida alguma outra, como a pública. Se esta traz
maior segurança e garantia, não se vislumbra razão para excluí-la. O art.
1.885 do atual Código Civil dispõe que, “se estiver fechado o codicilo,
abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado”.
■ Inserção da data e da assinatura
A data é explicitamente exigida. É, pois, requisito essencial; se
falta, o documento não tem valor. Nesse ponto o repositório de
normas afastou-se do sistema por ele adotado, uma vez que não a considerou
essencial em documentos em que a sua enunciação teria maior
utilidade, como os testamentos, salvo no testamento militar semelhante
ao testamento cerrado[13].
Também a assinatura da cédula codicilar, ao final, pelo disponente
é formalidade ad solemnitatem, indispensável. Sem a assinatura do
próprio declarante, o documento equivale a uma minuta ou projeto, sem
valor algum como manifestação de última vontade.
■ 14.5. ESPÉCIES DE CODICILO
O codicilo pode assumir a forma de:
■ ato autônomo, tenha ou não o autor da herança deixado testamento,
ou
■ ato complementar do testamento.
Prescreve o art. 1.882 do Código Civil:
“Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão
como codicilos, deixe ou não testamento o autor”.