CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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consentido no ato, sendo maior e capaz, ou se, sendo menor,
contar mais de 12 anos e houver manifestado sua concordância,
em conjunto com os pais. Tem sido admitida a anuência posterior,
mediante atos inequívocos, de pessoa maior.
No tocante aos menores, não cabe suprimento judicial do consentimento,
uma vez que o direito de consentir é personalíssimo e exclusivo.
Quando os pais do adotando forem conhecidos e detiverem o
poder familiar, o consentimento de ambos será indispensável, pois
o de um não supõe o do outro (ECA, art. 45, caput). A recusa de
qualquer dos pais impede a adoção do menor por terceiro.
Haverá dispensa do consentimento dos pais que tiverem perdido o
poder familiar.
O consentimento fornecido pelos pais, pelos representantes legais e
pelo adotando pode ser revogado no curso do processo de adoção
e “até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção” (ECA, art.
166, § 5º, com a redação dada pela Lei n. 12.010/2009).
■ 20.7. REQUISITOS DA ADOÇÃO
Os principais requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente para a adoção são:
■ Idade mínima de 18 anos para o adotante (ECA, art. 42,
caput).
■ Diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado (art.
42, § 3º). A adoção imita a natureza. Desse modo, é imprescindível
que o adotante seja mais velho para que possa desempenhar eficientemente
o poder familiar. Conseguintemente, a adoção do maior
de 18 anos reclama tenha o adotante no mínimo 34 anos. E, embora
com 18 anos já se possa adotar, o adotando, na hipótese, não poderá
ter mais de 2 anos.
■ Consentimento dos pais ou dos representantes legais de
quem se deseja adotar. Trata-se de condição fundamental à concessão
da medida. Todavia, o art. 166 do ECA o dispensa, dentre outras
hipóteses, se os pais foram “destituídos do poder familiar”. Tal
destituição só pode ser feita com rigorosa observância de procedimento
contraditório (ECA, art. 24). Se, por exemplo, a mãe deixa