CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haja violado
direito e causado prejuízo a outrem. Na responsabilidade objetiva, é
aquele que assumiu o risco do exercício de determinada atividade
(risco profissional, risco criado, risco-proveito etc.).
A responsabilidade é, pois, em princípio, individual, como se infere
do art. 942 do Código Civil.
■ 7.5.2.2. Responsabilidade por ato de outrem e concurso de
agentes
Há casos, entretanto, conforme já vimos, em que a pessoa passa a responder
não pelo ato próprio, mas pelo ato de terceiro ou pelo fato das
coisas ou animais. E pode acontecer, ainda, o concurso de agentes
na prática de um ato ilícito. Tal concurso se dá quando duas ou mais pessoas
o praticam. Surge, então, a solidariedade dos diversos agentes,
assim definida no art. 942, segunda parte, do Código Civil:
“... e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente
pela reparação”.
Acrescenta o parágrafo único:
“São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas
designadas no art. 932”.
Assim, ocorre a solidariedade não só no caso de concorrer uma
pluralidade de agentes, como também entre as pessoas designadas no art.
932, isto é, entre pais e filhos menores, tutores e tutelados, patrões e
empregados etc.
■ 7.5.2.3. Responsabilidade dos sucessores do agente
A obrigação de reparar o dano ocasionado se estende aos sucessores
do autor. É o que dispõe o art. 943 do Código Civil:
“O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se
com a herança”.
Estatui, também, o art. 5º, XLV, da Constituição Federal: