CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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tunc. Porque a sentença de nulidade tem efeitos retroativos, o que também
ocorre com a anulação (com exceções, e.g., art. 217 — CC/1916)”[9].
Para o mencionado autor, assim, como por ele explicitado em outro
local[10], a anulação do casamento “produz efeitos iguais à decretação
da nulidade, salvo onde a lei civil abriu explícita exceção”,
como no caso de casamento putativo, previsto no art. 1.561 do novo
diploma.
Nessa linha, enfatiza José Lamartine Corrêa de Oliveira[11] que, caso
venha o primeiro casamento, em data posterior à da celebração do segundo
casamento, a ser declarado nulo ou anulado, sem que se lhe reconheça
o caráter putativo, daí decorrerá, dada a eficácia retroativa da
nulidade ou anulação do primeiro casamento, ser válido o segundo
casamento, por força de verdadeira remoção da causa originária
de invalidade. Ajuizada eventualmente, aduz, “a ação de nulidade do 2º
casamento (com fundamento na bigamia), pode ser suscitada nos autos a
existência, em tramitação, de ação de nulidade ou anulação do 1º
casamento. Em tal hipótese, deverá ser suspenso o processo referente
à nulidade do 2º casamento, por depender a sentença de mérito
do julgamento da ação de nulidade ou anulação do 1º — CPC, art. 265, IV,
a”.
■ 4.2.3. Impedimento decorrente de crime
Estatui, por fim, o art. 1.521 do Código Civil que não podem casar:
“VII — o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa
de homicídio contra o seu consorte”.
Trata-se de impedimentum criminis.
O dispositivo, malgrado não tenha feito nenhuma distinção,
abrange somente o homicídio doloso, como é da tradição de nosso
direito. Ademais, só existe tentativa de homicídio dolosa. No homicídio
culposo não há o intuito de eliminar um dos cônjuges para desposar
o outro e, por essa razão, não se justificaria punir o autor com a proibição.
A ratio do impedimento assenta, com efeito, em juízo ético de reprovação,
que não incide nos casos de simples culpa. Pela mesma
razão, ou seja, por não ter havido intenção de matar, não alcança o impedimento
o caso de homicídio preterintencional[12].