CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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manifestada por seu representante, uma vez que este reúne os poderes de
administração, e não de alienação. Embora tenha a atribuição de gerir os
bens do representado, falta-lhe a liberdade para dispor deles. Todavia,
poderá a renúncia ser formulada pelo representante ou assistente do incapaz
mediante prévia autorização do juiz, que somente a concederá
se provada a necessidade ou evidente utilidade para o requerente (CC, art.
1.691), o que dificilmente ocorrerá, tratando-se de renúncia de direitos[28].
Feita a renúncia por mandatário, deve este exibir procuração com
poderes especiais para renunciar (CC, art. 661, § 1º).
■ A anuência do cônjuge, se o renunciante for casado, exceto
se o regime de bens for o da separação absoluta (CC, art.
1.647, I)
Isso porque o “direito à sucessão aberta” é considerado bem
imóvel, por determinação legal (art. 80, II). A cessão de direitos hereditários,
em consequência, deve ser feita por escritura pública, por força
do art. 108, ainda que o espólio seja constituído somente de bens móveis,
porque o que está sendo objeto da cessão é o direito abstrato à sucessão
aberta.
Tem-se decidido, destarte, que, “sendo a renúncia à herança um ato
alienativo, na hipótese de o renunciante ser casado sob o regime de
comunhão de bens faz-se necessário, para que se torne eficaz, o consentimento
do outro cônjuge não herdeiro. A falta de outorga marital, todavia,
apenas torna o ato anulável, pois passível de ratificação”[29].
Merece destaque o posicionamento de Zeno Veloso: “Se o renunciante
é casado, necessita da outorga do cônjuge para a prática do negócio
abdicativo. A herança se considera imóvel e a renúncia equivale à alienação.
Mas não há necessidade do assentimento do cônjuge se o regime
de bens for o da separação absoluta (art. 1.647)”[30].
Se porventura o cônjuge discordar da renúncia e recusar-se a dar a
sua anuência por motivo injusto, poderá o juiz, a pedido do renunciante
casado, suprir a outorga denegada, com fundamento no art. 1.648 do
Código Civil.
■ Que não prejudique os credores
O art. 1.813 afasta, com efeito, a possibilidade de haver renúncia lesiva
a estes. Se tal ocorrer, podem aceitar a herança em nome do