CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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“Responsabilidade civil. Indenização. Preposto de empresa que, buscando
evitar atropelamento, procede a manobra evasiva que culmina no abalroamento
de outro veículo. Verba devida pela empresa, apesar de o ato ter sido
praticado em estado de necessidade. Direito de regresso assegurado, no entanto,
contra o terceiro culpado pelo sinistro”[2].
“O estado de necessidade, como o do motorista que invade pista contrária
para fugir de obstáculo em sua mão de direção e assim colide com veículo
que transitava corretamente na outra pista, embora afaste o caráter ilícito da
conduta do agente, não o exime, entretanto, do dever de reparar a lesão,
desde que o dono do bem danificado não seja o culpado pela situação perigosa”[3].
■ 9.2. A LEGÍTIMA DEFESA, O EXERCÍCIO REGULAR DE UM
DIREITO E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Embora quem pratique o ato danoso em estado de necessidade seja
obrigado a reparar o dano causado, o mesmo não acontece com aquele
que o pratica em legítima defesa, no exercício regular de um direito e no
estrito cumprimento do dever legal.
■ 9.2.1. Legítima defesa
Proclama o art. 188, I, do Código Civil que não constituem atos
ilícitos
“I — os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido”.
Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima
defesa, não pode o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos
provocados.
■ Erro de pontaria (aberratio ictus)
Entretanto, se por engano ou erro de pontaria, terceira pessoa foi
atingida (ou alguma coisa de valor), nesse caso deve o agente reparar
o dano. Mas terá ação regressiva contra o agressor, para se ressarcir
da importância desembolsada. Dispõe, com efeito, o parágrafo único
do art. 930: