CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ou transijam, considerando a regra de ordem pública[29].
Se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a
assistir aos entendimentos e deles participar (Lei n. 6.515/77, art.
3º, § 3º). O não comparecimento de qualquer das partes deve ser havido
como recusa a qualquer acordo. Não obtida a reconciliação do casal, nem
a convolação em separação amigável, começa a fluir da data da
audiência prévia o prazo para a contestação, ainda que o réu a
ela não tenha comparecido.
O capítulo do Código Civil de 2002 que disciplina a dissolução da sociedade
conjugal não contém normas procedimentais. Impõe-se concluir,
pois, que as existentes na Lei do Divórcio permanecem em vigor.
■ 12.7. RESUMO
DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Conceito
Sociedade conjugal é o complexo de direitos e obrigações que formam a vida
em comum dos cônjuges.
Causas
terminativas
As causas terminativas da sociedade conjugal estão especificadas no art. 1.571
do CC: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação
judicial e divórcio. A morte que a extingue é a real. O CC/2002,
porém, incluiu entre as causas de dissolução a morte presumida do ausente (§
1º), que se configura “nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão
definitiva” (art. 6º). Passou a admitir ainda a declaração de morte presumida,
sem decretação de ausência, para todos os efeitos, nos casos do art. 7º, I e
II.
Separação
judicial
Espécies
a) separação consensual ou por mútuo consentimento dos cônjuges (CC, art.
1.574);
b) separação judicial a pedido de um dos cônjuges ou litigiosa (CC, art.
1.572).
Efeitos em relação aos consortes
A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca
e ao regime de bens (CC, art. 1.576). Permanecem, porém, os outros três
deveres impostos pelo art. 1.566 do CC: mútua assistência; sustento, guarda e
educação dos filhos; respeito e consideração mútuos.