CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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irrelevante que haja sido intimado da penhora[12]. Nos embargos, poderá
pleitear que os bens sejam excluídos da penhora, mas não discutir o
débito, porque isso é matéria a ser deduzida em embargos do devedor[13].
Desse modo, conforme o caso, o cônjuge poderá intervir no processo,
ao mesmo tempo, como parte e como terceiro, com base em títulos diversos[14].
Pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/62, art. 3º, reforçado
pela norma do art. 226, § 5º, da CF), a meação da mulher não responde
pelos títulos de dívida de qualquer natureza firmados apenas pelo marido,
salvo se resultou em benefício da família. Em regra, presume-se
que os negócios feitos pelo cônjuge sejam em benefício da família[15], daí
por que compete à mulher elidir tal presunção[16]. Esta deixará de existir,
entretanto, quando a dívida do marido provier de aval, dado de favor,
desde que não à firma da qual é sócio[17].
O aval é instituto do direito cambiário, restrito aos débitos submetidos
aos princípios deste. Não pode o cônjuge avalizar títulos sem
anuência do consorte, porque esse ato pode trazer como consequência o
desfalque do patrimônio comum.
A aludida inovação tem sido criticada por comprometer o dinamismo
das relações comerciais, tendo em vista que a livre circulação é inerente à
cártula. Por força do art. 2.039 do Código Civil de 2002, comentado no
item I, retro, a vedação somente se aplica aos casamentos celebrados após
a entrada em vigor do aludido diploma, uma vez que não era imposta
nos regimes de bens disciplinados pelo Código de 1916.
Na Jornada de Direito Civil realizada em Brasília nos dias 11 a 13 de
junho de 2002, no Superior Tribunal de Justiça, aprovou-se proposição
(Enunciado n. 114) no sentido de que “o aval não pode ser anulado por
falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza
a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu”.
Este, todavia, segundo dispõe o art. 1.649 do Código Civil, tem legitimidade
para “pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a
sociedade conjugal”, assim como a anulação da fiança e de qualquer outro
ato praticado sem a autorização conjugal, “não suprida pelo juiz,
quando necessária (art. 1.647)”.
Proclama a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: