CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 8.6. INDENIZAÇÃO EM CASO DE HOMICÍDIO
O Código Civil destacou algumas espécies de dano, estabelecendo
critérios para sua liquidação no capítulo intitulado “Da Indenização”. Nos
demais casos, fixar-se-á o quantum por arbitramento ou por artigos de liquidação
(art. 946).
Prescreve, assim, o art. 948 do aludido diploma:
“Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir
outras reparações:
I — no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral
e o luto da família;
II — na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia,
levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.
Referido dispositivo, como se pode verificar pela expressão “sem excluir
outras reparações”, é meramente exemplificativo, devendo
ser indenizado todo o prejuízo sofrido e demonstrado. Incluem-se, por exemplo,
as verbas para dano moral, jazigo, luto, funeral, dano emergente
e lucro cessante, décimo terceiro salário, horas extras habituais etc., corrigidas
desde a data do fato ou do orçamento, conforme o caso, e acrescidas
dos juros da mora.
Aguiar Dias critica a manutenção, no inc. II do art. 948, da expressão
“na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto as devia”,
considerando-a “sumamente infeliz, porque autoriza a confusão entre
crédito de reparação e crédito de alimentos, quando são nitidamente
distintos em suas fontes e explicação. Também dá margem ao entendimento
de que só aos titulares do direito a alimentos pode ser deferida
a reparação do dano, quando ela é devida a todos os dependentes
a todos os títulos sujeitos de vínculo econômico de auxílio, educação,
assistência e alimentos, devidos ou não, desde que recebidos em
caráter permanente”[7].
■ 8.6.1. Morte de filho menor
É indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda
que não exerça trabalho remunerado (Súmula 491 do STF). Tem a