CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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entrega das chaves do veículo ao empreendedor ou a seu preposto,
nem por isso deixará de existir o dever de guarda ou de vigilância quando
houver todo um aparato destinado a atrair clientes em razão das facilidades
de compras e de estacionamento seguro que lhes são acenados.
O que se deve ter presente nesses casos, como bem afirmou Carlos
Alberto Menezes Direito[71], é que a visibilidade do estacionamento, como
integrante do shopping center, impõe a este o dever de custódia, independentemente
das circunstâncias específicas de ser pago, ou
não, de ter controle de entrada e saída, ou de ter suficiente proteção, ou
não.
■ 4.6.10. A responsabilidade dos condomínios edilícios
Um condomínio não tem, em princípio, a obrigação de guardar os
bens de seus condôminos. Mas é preciso distinguir: se estes dispõem de
todo um aparato destinado a zelar pela guarda de tais bens (vigias, dispositivos
de segurança etc.), a responsabilidade pelo furto de veículo
pertencente a condômino, ou de toca-fitas, pode ser-lhes tributada,
porque os prepostos contratados para cuidar desses bens negligenciaram,
permitindo a consumação do furto[72].
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que é lícito aos condôminos
estabelecer, na convenção, “não ser devida indenização, pelo condomínio,
em virtude de danos sofridos por veículos estacionados na garagem do
edifício”[73].
■ 4.6.11. Resumo
RESPONSABILIDADE DOS DEPOSITÁRIOS EM GERAL
Donos de
estacionamentos
A obrigação de vigilância do veículo pode resultar de contrato de depósito, de
guarda ou de contrato inominado. Os donos de estacionamento são prestadores
de serviços e respondem, independentemente de culpa, pela reparação
de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de
serviços (CDC, art. 14).
Donos de
oficinas
Respondem os donos de oficinas também pelos danos causados, por eles ou
por seus prepostos, a terceiros, na condução dos veículos, e não seus
proprietários.