CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

620/1652
forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo
por ele devidamente homologada a convenção”.
A vantagem dessa modalidade é que os separandos não precisam declinar
a causa, o motivo da separação. O único requisito exigido, havendo
consenso mútuo, era estarem os nubentes casados há mais de um
ano. Todavia, mesmo para os que entendem não ter sido a separação judicial
eliminada do nosso ordenamento pela Emenda Constitucional n. 66/
2010, esse requisito deixou de existir. A propósito, proclama o Enunciado
515 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal:
“Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/
2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação
consensual”.
Basta, portanto, o acordo de vontades.
■ 13.2. PROCEDIMENTO
O art. 34 da Lei n. 6.515/77 dispõe que a separação judicial
consensual far-se-á pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do
Código de Processo Civil, mas acrescentando as seguintes regras:
“§ 1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo
advogado escolhido de comum acordo.
§ 2º O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial,
se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses
dos filhos ou de um dos cônjuges.
§ 3º Se os cônjuges não puderem ou não souberem assinar, é lícito que outrem
o faça a rogo deles.
§ 4º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente,
reconhecidas por tabelião”.
■ Recusa, pelo juiz, de homologação do acordo
O art. 1.574, parágrafo único, do Código Civil de 2002 reproduziu integralmente
o § 2º supratranscrito, que trata da recusa de homologação
do acordo pelo juiz. Deve ela ser fundamentada, com indicação
das modificações que comportariam as cláusulas prejudiciais, porque
a parte inconformada pode interpor recurso de apelação ao Tribunal de