CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1092/1652
Decretada a interdição, será nomeado curador ao interdito, sendo a
sentença de natureza declaratória, pois “não é o decreto de interdição,
que cria a incapacidade, porém, a alienação mental”[31]. A sentença
somente reconhece a incapacidade.
Sob a ótica processual, alguns autores, no entanto, entendem que
ela é constitutiva, porque os seus efeitos são ex nunc, verificando-se
desde logo, embora sujeita a apelação (CPC, art. 1.184). Sustentam os aludidos
autores que a declaração da incapacidade absoluta é feita na fundamentação
da sentença e que a criação de uma situação nova, a qual sujeita
o interdito à curatela, dá-se na parte dispositiva do decisum.
Todavia, sob o aspecto do reconhecimento de uma situação de fato —
a insanidade mental como causa da interdição —, tem natureza declaratória,
uma vez que, mesmo nas sentenças constitutivas, há uma declaração
de certeza do direito preexistente, das condições necessárias e
determinadas em lei para se criar nova relação ou alterar a relação
existente. Dá-se razão, portanto, a Maria Helena Diniz, quando afirma
que a sentença de interdição tem natureza mista, sendo, concomitantemente,
constitutiva e declaratória: declaratória no sentido de “declarar
a incapacidade de que o interditando é portador” e “ao mesmo
tempo constitutiva de uma nova situação jurídica quanto à capacidade da
pessoa que, então, será considerada legalmente interditada”[32].
Para assegurar a sua eficácia erga omnes, a sentença deve ser registrada
em livro especial no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil da
comarca em que for proferida (LRP, art. 92) e publicada três vezes na imprensa
local e na oficial. É nulo o ato praticado pelo enfermo ou deficiente
mental depois dessas providências.
■ 28.4.1. Legitimidade para requerer a interdição
Dispõe o art. 1.768 do Código Civil que a interdição deve ser
promovida:
“I — pelos pais ou tutores;
II — pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III — pelo Ministério Público”.
■ Legitimidade do companheiro
A enumeração do citado art. 1.768 é taxativa, mas não