CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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(CC, art. 426). Aponta-se, no entanto, uma exceção: podem os pais, por
ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes.
Dispõe, efetivamente, o art. 2.018 do Código Civil:
“É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última
vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”.
A sucessão contratual era também condenada no direito romano,
porque pode representar um votum captandae mortis, encobrindo sentimentos
menos nobres. Por isso, era chamada de pacta corvina — o que
demonstra a repulsa provocada por semelhante estipulação.
■ 1.5.5. Sucessões irregulares
Sucessão anômala ou irregular é a disciplinada por normas peculiares
e próprias, não observando a ordem da vocação hereditária estabelecida
no art. 1.829 do Código Civil para a sucessão legítima.
Assim, por exemplo, dentre outras hipóteses:
■ o art. 692, III, do diploma de 1916, ainda aplicável às enfiteuses
constituídas durante sua vigência, por força do disposto no art. 2.038
do Código de 2002, prevê a extinção destas, em caso de falecimento
do enfiteuta sem herdeiros, em vez da transmissão do imóvel para o
Município;
■ o art. 520 do novo Código prescreve que o direito de preferência,
estipulado no contrato de compra e venda, não passa aos herdeiros;
■ a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, XXXI, benefício ao
cônjuge ou filhos brasileiros, na sucessão de bens de estrangeiros
situados no País, permitindo a aplicação da lei pessoal do de cujus, se
mais favorável.
■ 1.5.6. Espécies de sucessores
Podem ser apontadas as seguintes espécies de sucessores: