CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

290/1652
929 e 930).
Não faz coisa julgada no cível
a) Quando a absolvição se dá por falta ou insuficiência de provas para a condenação
(que podem ser produzidas pela vítima, no cível).
b) Quando a absolvição se dá por não ter havido culpa do agente (CPP, art. 66).
O juiz criminal é mais exigente em matéria de culpa. No cível, mesmo a culpa
levíssima (insuficiente para a condenação criminal) obriga a indenizar.
c) Quando ocorre absolvição porque se reconhece que o fato não constitui infração
penal (mas pode ser ilícito civil — CPP, art. 67).
■ 5.9. QUESTÕES
1. (MP do Trabalho/Procurador do Trabalho/16º Concurso/2009) Assinale a alternativa
INCORRETA:
a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes;
b) haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados
em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;
c) a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar
mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas
questões se acharem decididas no juízo criminal;
d) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a
herança, por se tratar de obrigação personalíssima;
e) não respondida.
Resposta: “d”. Vide art. 943 do CC.
2. (PGE/SP/Procurador do Estado/Fundação Carlos Chagas/2009) Assinale a alternativa
CORRETA.
a) Na responsabilidade subjetiva, a culpa será considerada in concreto quando se
fizer uma análise comparativa da conduta do agente com a do homem
médio.
b) Se alguém causar dano em caso de legítima defesa de terceiro, e vier a reparálo,
poderá voltar-se contra quem defendeu para cobrar o valor
desembolsado.
c) No campo da responsabilidade civil contratual, a mora nas obrigações pecuniárias
não é hipótese de dano presumido, cabendo ao credor alegar o prejuízo.
d) O juiz não poderá condenar o lesante incapaz ao pagamento de uma indenização
equitativa, se o lesado não conseguir obter do representante do incapaz a
quantia devida por falta de meios financeiros.
e) A perda de uma chance, caracterizada como dano negativo ou emergente,
afasta por completo a possibilidade de indenização por ser a frustração da
probabilidade de obter um benefício.