CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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inexperiência e falta de maturidade, seja explorado, passando também
pelo crivo do juiz, que precisa verificar se a dívida é legítima e correto o
seu montante.
II — Aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda
que com encargos
Melhor teria sido se o legislador tivesse dito “principalmente as que
forem oneradas com encargo”, pois esse é o sentido, em vez de “ainda que
com encargos”.
Acrescenta Zeno Veloso que a lei não menciona expressamente a
renúncia da herança (art. 1.689), “mas, é claro, o ato abdicativo depende
de autorização do juiz. Não seria lógico que a aceitação de uma
herança dependesse de autorização judicial e que a renúncia ficasse dispensada
disso”[21].
III — Transigir
Compreensível a exigência de autorização para o tutor transigir, representando
o menor, uma vez que toda transação envolve concessões
recíprocas e, destarte, pode haver renúncias ou alienações
patrimoniais desvantajosas e até prejudiciais ao transator
tutelado. Cada parte, na transação, abre mão de uma parcela de seus
direitos, para possibilitar o acordo de vontades. Para transigir, diz Pontes
de Miranda, “é preciso poder dispor: transigere est alienare”[22].
IV — Vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier,
e os imóveis nos casos em que for permitido
A expressão “nos casos em que for permitido” remete ao art. 1.749 do
Código Civil, que inquina de nulidade determinados atos praticados pelo
tutor, mesmo com a autorização judicial. Refere-se o dispositivo em
apreço aos bens móveis cuja conservação seja dispendiosa ou inconveniente.
Quanto aos imóveis, dispõe o art. 1.750 que os “pertencentes
aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver
manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação
do juiz”.
Como salienta Washington de Barros Monteiro, “são três, portanto,
os requisitos para a venda de bens imóveis de menor sob tutela: a) que
haja manifesta vantagem na operação; b) prévia avaliação judicial; c)
aprovação do juiz”[23].
Demonstrada a manifesta vantagem do negócio para o tutelado, o