CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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pelo Ministério Público, na qualidade de parte, havendo elementos suficientes,
quando o oficial do Registro Civil encaminhar ao juiz os dados
sobre o suposto pai, fornecidos pela mãe ao registrar o filho (art. 2º, § 4º),
ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à
sua promulgação. Trata-se de legitimação extraordinária deferida aos
membros do Parquet, na defesa dos interesses do investigando[26].
A Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a adoção,
acrescentou, ao art. 2º da Lei n. 8.560/92, novo parágrafo (5º), renumerando
o anterior § 5º para 6º, com a seguinte redação: “§ 5º Nas
hipóteses previstas no § 4º deste artigo, é dispensável o ajuizamento de
ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o
não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade
a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção”. O § 6º, por
sua vez, dispõe que “a iniciativa conferida ao Ministério Público
não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando
a obter o pretendido reconhecimento da paternidade”.
■ Indisponibilidade do direito ao reconhecimento
O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que
não é possível à mãe ou tutora da menor desistir da ação já em
curso. Se a ação é proposta pelo próprio investigante maior, eventual desistência
por ele manifestada, embora válida, não resulta em renúncia ao
direito à filiação[27].
■ 19.3.2.2. Legitimidade passiva
A legitimidade passiva recai no suposto pai ou na suposta mãe,
dependendo de quem está sendo investigado. Se o demandado já for falecido,
a ação deverá ser dirigida contra os seus herdeiros[28]. Havendo
descendentes ou ascendentes, o cônjuge do falecido não participará
da ação, se não concorrer com estes à herança, salvo como representante
de filho menor.
Em princípio, pois, a mãe não deve figurar no polo passivo da ação
movida contra os herdeiros do falecido pai, uma vez que sua meação não
será atingida pelo reconhecimento. Entretanto, embora “a ação, após a
morte do investigado, deva intentar-se contra os herdeiros do pai, o STF
reconhece na viúva legítimo interesse moral para contestar a
ação”[29].