CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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alimentos dos filhos, e os disponíveis, relacionados com as causas de
dissolução legal da sociedade conjugal. Somente quanto aos últimos
haveria a possibilidade de reconhecimento expresso ou tácito
da veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Nessa linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Não fere direito líquido e certo do autor a decisão judicial que, não obstante
a revelia, determina se proceda à instrução. Ainda que o direito da separação,
em si, possa considerar-se como disponível, já que passível de fazerse
por mútuo consenso, uma vez reunidos os pressupostos legais, dela resultam
consequências a cujo respeito o juiz deve prover e que se inserem
entre os direitos indisponíveis. Dentre elas a pertinente à guarda dos
filhos”[29].
No mesmo sentido, proclamou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Separação judicial litigiosa. Decisão fundamentada, exclusivamente, na
revelia do réu. Inadmissibilidade. Ação de estado em que são discutidos
direitos indisponíveis relativos a guarda de filho e alimentos. Necessidade
de dilação probatória”[30].
■ 14.4. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM
O revogado art. 319 do Código Civil de 1916 previa o perdão para o
adultério, que se presumia se o cônjuge inocente, conhecendo-o, coabitasse
com o culpado. Nesse caso, deixaria de ser causa para a separação
judicial. Embora tal dispositivo legal não mais exista, o princípio que o inspirou
foi, de certa forma, mantido e ampliado no art. 5º, caput, da Lei do
Divórcio e no art. 1.572 do Código Civil de 2002, ao exigirem o requisito
da “insuportabilidade da vida em comum”.
Se o cônjuge inocente, cientificado da falta cometida pelo outro
(adultério, injúria grave ou qualquer outra), prossegue coabitando com
o infrator, sem que a falta provoque a repulsa ao casamento,
deve-se entender que, para ele, tal infração não tornou insuportável a vida
em comum, tendo-a perdoado. E, assim, inexiste causa para a decretação
da separação judicial. Ao demandado é que cabe a alegação
e prova da exceção da suportabilidade da vida em comum.
■ Fatos que caracterizam a insuportabilidade da vida em
comum