CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar”.
Aqueles, no entanto, só podem ser privados do direito sucessório
motivadamente, por meio de testamento, se derem causa à
deserdação.
■ 9.3. CLÁUSULAS RESTRITIVAS
Malgrado a legítima seja intocável e não possa ser desfalcada em detrimento
dos herdeiros necessários, admite-se que o testador indique
os bens que a comporão. Preceitua o art. 2.014 do Código Civil:
“Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões
hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o
valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas”.
Por seu turno, proclama o art. 2.018:
“É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última
vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”.
Desse modo, não havendo ofensa à legítima, pode o autor da
herança realizar a partilha dos bens em vida, ou estipulá-la por
disposição de última vontade. Se, no entanto, for casado pelo regime
da comunhão universal de bens e o cônjuge lhe sobreviver, a indicação
dos bens constitutivos da legítima será reputada simples conselho, que o
juiz atenderá ou não, porque o cônjuge sobrevivente tem preferência na
escolha dos bens a serem partilhados, cuja metade já lhe pertence como
meação[7].
O Código Civil de 2002, no entanto, proíbe expressamente a conversão
dos bens da legítima em outros de espécie diversa. Veda,
ainda, a imposição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade
e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se houver
justa causa, declarada no testamento.
Assim dispõe o art. 1.848, caput, do aludido diploma:
“Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador
estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade,
sobre os bens da legítima”.
Proibiu-se a imposição de tais cláusulas, porém com a ressalva: