CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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passível de ação rescisória (art. 1.030) no prazo decadencial de dois
anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495).
Segundo dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, a partilha
amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos
do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz,
“pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz”.
Acrescenta o parágrafo único que prescreve em um ano o
direito de propor ação anulatória, contado esse prazo:
“I — no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II — no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III — quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade”.
O art. 486 do Código de Processo Civil, cuja hermenêutica há de ser
conjugada com os arts. 1.029 e 1.030 do mesmo diploma, prescreve que
“os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for
meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos
jurídicos em geral, nos termos da lei civil”.
Tal dispositivo incide em impropriedade terminológica quando usa a
palavra “rescindidos”, que deve ser entendida como “anulados”, consoante
apontado pela doutrina.
■ 33.2. RESCINDIBILIDADE DA PARTILHA
Preceitua o art. 1.030 do Código de Processo Civil:
“É rescindível a partilha julgada por sentença:
I — nos casos mencionados no artigo antecedente;
II — se feita com preterição de formalidades legais;
III — se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja”.
A partilha pode ser, pois, anulada ou rescindida.
■ Partilha amigável
A amigável, simplesmente homologada, é anulável pelos vícios e
defeitos que invalidam, em geral, os atos e negócios jurídicos, como erro,
dolo, coação etc., sendo de um ano o prazo para a propositura da ação,
como visto (CPC, art. 1.029). A propósito, decidiu o Superior Tribunal de
Justiça: