CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição
Federal de 1988, que estendeu a responsabilidade objetiva, atribuída ao
Estado, às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
(art. 37, § 6º), sem estabelecer qualquer limite para a indenização.
Assim como não há limite para a responsabilidade civil do Estado,
igualmente não há para a das concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, que emana da mesma fonte. A perda de eficácia do aludido
dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do
Consumidor. Em caso de dolo ou culpa grave, o art. 272 do citado
Código Brasileiro de Aeronáutica já afastava a responsabilidade limitada
do explorador da atividade aérea ou de seus prepostos.
■ 4.1.2.7. O transporte marítimo
No transporte marítimo, a jurisprudência anterior admitia a cláusula
limitativa de responsabilidade, desde que aposta em termos
claros na passagem ou no conhecimento de transporte, de modo que o
aderente não pudesse ignorar a sua existência. Por isso, devia ser recusada
quando fundada em impresso estranho ao contrato ou que a ela apenas
fizesse referência[8].
Exigia-se, também, que houvesse, em contrapartida, redução no
preço do frete.
A jurisprudência, contudo, mudou o entendimento, passando a desprezar
a cláusula limitativa de responsabilidade, por
equiparação à cláusula de não indenizar[9].
Há vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reputando
não escrita a cláusula que, por limitar a responsabilidade do transportador
marítimo, tornou irrisória a indenização relativa aos danos causados[10].
■ 4.1.3. O transporte de bagagem
Prescreve o art. 734 do Código Civil:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e
suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula