CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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estacionamento. Interpretação do artigo 37, § 6º, da Constituição da
República. Ação procedente”[69].
■ 4.6.8. A responsabilidade dos donos de supermercados
Há supermercados que integram os shopping centers. Outros há, no
entanto, que constituem estabelecimentos autônomos e também possuem
uma área destinada a estacionamento dos fregueses. Se esses estacionamentos
têm um aparato de segurança com a finalidade de inspirar
confiança a quem vai ter ao supermercado, caracterizado por grades,
portões de entrada e de saída para os carros, guaritas para os guardas, não
resta dúvida de que existe o dever de vigilância e a consequente responsabilidade
em caso de furto, mesmo que as chaves do veículo permaneçam
em poder do proprietário e o estacionamento seja gratuito.
Assim, com efeito, tem sido decidido[70].
Quando, no entanto, não existe esse aparato e se trata de um simples
estacionamento (geralmente uma área ao lado ou defronte ao estabelecimento,
consistente num simples recuo da construção) cedido gratuitamente
aos fregueses, não se pode dizer que foi assumido o dever de vigilância
dos veículos, nem que existe responsabilidade do estabelecimento,
em caso de furto.
■ 4.6.9. A responsabilidade dos shopping centers
A situação dos shopping centers é complexa e mais abrangente. A
jurisprudência tem considerado que se trata de uma atividade empresarial
que configura uma unidade de serviços, que integra, em espaço determinado,
o empreendedor, os lojistas e o público, daí decorrendo relações
jurídicas típicas que envolvem a todos eles.
O estacionamento existe como parte essencial do negócio, gerando
para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda, isto é, a
certeza de que é melhor frequentar o shopping center para compra ou
lazer, pela segurança e facilidades oferecidas, dentre as quais está o
estacionamento.
Não é somente no contrato de depósito que existe o dever de
guarda e vigilância. Tal dever pode ser assumido, mesmo tacitamente,
em outras circunstâncias. Se não há contrato de depósito, pela falta de