CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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“A ação para anular a partilha amigável, embora judicial, é a anulatória,
quando se dirige ao ato homologado, e não propriamente à sentença homologatória”[5].
Em suma: quando se impugna o próprio ato negocial em seu conteúdo
ou na efetividade da vontade livremente manifestada, são adequadas
as chamadas vias ordinárias apontadas pelos arts. 486 e 1.029 do
Código de Processo Civil, ou seja, ter-se-á um processo de conhecimento
da competência do juízo de primeiro grau de jurisdição, tal como se dá
sempre para o pleito de anulação dos atos negociais em geral.
Quando se trata, porém, de atacar o ato homologador, que é jurisdicional,
o caminho é a ação rescisória. Impõe-se esta sempre que a
parte não esteja a alegar vícios internos do ato, mas a sustentar que ele
não deveria ter sido homologado porque para tanto faltaria algum requisito[6].
■ 33.3. NULIDADE DA PARTILHA
Os terceiros, que não participaram direta ou indiretamente do processo
em que houve a partilha, podem ajuizar ação de nulidade da
partilha, cumulada com petição de herança, no prazo geral de dez
anos (CC, art. 205)[7].
Observa Zeno Veloso que “a jurisprudência já se pacificou no entendimento
de que, independentemente da forma em que a partilha foi
feita — amigável ou judicialmente —, se houver exclusão de herdeiro
(que não participou do inventário), está a partilha eivada de nulidade
absoluta, e o herdeiro prejudicado não fica adstrito à ação de anulação,
nem à rescisória, e seus respectivos prazos de decadência, podendo
utilizar-se da querela nullitatis, da ação de nulidade ou de
petição de herança, que decisões do STF (RE 97.546-2) e do STJ (REsp
45.693-2) afirmam estar sujeita a prazo de prescrição longi temporis, de
vinte anos, devendo ser observado que, por este Código, o prazo máximo
de prescrição é de dez anos (art. 205)”[8].
Tem-se decidido, com efeito, que “quem não figurou como parte no
processo que deu origem à rescisória não tem legitimidade ‘ad causam’
para nesta última figurar”[9]. Assim, “só os herdeiros ou o cônjuge
sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de