CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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conferidas ao testamenteiro, pelo testador, se aqueles não existirem, não
quiserem ou não puderem exercê-las. O testamenteiro só prefere aos
colaterais.
■ O inventariante judicial (CPC, art. 990, V), que é figura em
desuso, “se houver”, ou seja, se tal cargo estiver previsto na lei de organização
judiciária local.
■ Não o havendo, o juiz nomeará (inc. VI) pessoa estranha
idônea (inventariante dativo), que desempenhará todas as funções
inerentes à inventariança, mas não poderá representar ativa e passivamente
a herança. Dispõe, com efeito, o art. 12, § 1º, do estatuto processual
civil que, nesse caso, todos os herdeiros e sucessores do falecido
participarão, como autores ou réus, nas ações em que o espólio for parte.
■ Remuneração do inventariante dativo
O inventariante não tem direito à remuneração pelos encargos da
herança, salvo se for dativo. Nesse caso, faz jus a uma remuneração
pelos serviços prestados, que será arbitrada, por analogia, de acordo
com a regra do art. 1.987 do Código Civil, que trata da vintena do testamenteiro.
Não havendo a lei estabelecido critério para se determinar o
prêmio devido ao inventariante dativo, fica ao prudente arbítrio do
juiz a sua fixação, devendo ser remunerado ao termo do processo, e não
por ocasião da nomeação[9].
■ Nomeação e prestação de compromisso
Depois de nomeado, o inventariante será intimado e prestará, dentro
de cinco dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo
(CPC, art. 990, parágrafo único). Objetivando, porém, simplificar o processamento
de inventários sob o rito de arrolamento, o estatuto processual,
em boa hora, eliminou a necessidade de o inventariante
assinar termo de compromisso, estando ele investido no cargo apenas
com a nomeação.
■ Incompatibilidade para o exercício da inventariança
Certas situações incompatibilizam a pessoa para o exercício do cargo,
como a posição de credor ou de devedor do espólio, de titular de interesse
contrário a este, de excluído do rol de herdeiros etc. O cessionário
de direitos só pode ser inventariante na falta de herdeiros.
■ 27.6.2. Atribuições do inventariante