CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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para produzir consequências post mortem.
É natural que o legislador não considere a vontade de pessoas que
ainda não têm maturidade e firmeza suficiente para dispor de seus
bens. Para protegê-las, considera nulo o testamento por elas elaborado.
■ Os maiores de 16 anos
Diversa, contudo, é a situação dos maiores de 16 anos, relativamente
incapazes. Dentre os incapazes em geral, só eles, por exceção, podem testar
(CC, art. 1.860, parágrafo único), mesmo sem a assistência de representante
legal. Malgrado dela necessitem, por força das regras de
caráter geral sobre capacidade, para a prática dos demais atos da vida
civil, podem dispensá-la para fazer testamento, pois a regra especial do
parágrafo único do art. 1.860 prevalece sobre aquelas e só considera incapazes,
para esse fim, os menores de 16 anos. Os que já atingiram essa
idade são, portanto, capazes para testar, agindo sozinhos.
Não obstante determinar o Código Civil que aos pais (arts. 1.634, V, e
1.690) e ao tutor (art. 1.747, I) compete assistir o menor, após os 16 anos
de idade e até completar a maioridade, nos atos da vida civil, para a facção
testamentária ativa o menor não precisa da assistência de seu representante
legal, porque, como salienta Itabaiana de Oliveira, o testamento
é ato personalíssimo, que não admite procurador nem ajudante,
como é o testemunho[4].
A capacidade testamentária ativa, que se alcança aos 16 anos de idade,
é uma capacidade especial, diversa da geral, que se adquire
aos 18 anos completos (CC, art. 5º, caput). De fato, sendo o testamento
um negócio essencialmente revogável, e que só produz efeitos após
a morte do testador, poderá o relativamente incapaz, que fez o seu testamento
quando ainda imaturo, revogá-lo a qualquer tempo, ou
modificá-lo, para ajustar a sua manifestação de última vontade às suas
conveniências atuais.
■ 12.3. INCAPACIDADE POR FALTA DE DISCERNIMENTO OU
ENFERMIDADE MENTAL
Os privados do necessário discernimento para a prática dos atos da
vida civil, por enfermidade ou deficiência mental, são absolutamente
incapazes (CC, art. 3º, II) e, por esse motivo, inibidos de testar (art.
1.860, 1ª parte).