CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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outro regime de bens, mas não pelo restabelecimento da sociedade conjugal,
e sim mediante novo casamento.
É possível, todavia, em caso de separação judicial, a alteração
do regime de bens por ocasião da reconciliação, mediante
autorização judicial, se houver “pedido motivado de ambos os cônjuges,
apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos
de terceiros” (CC, art. 1.639, § 2º).
Preceitua o art. 101 da Lei dos Registros Públicos, aludida no item anterior,
que o ato de restabelecimento de sociedade conjugal será também
averbado no Registro Civil, com as mesmas indicações e efeitos.
■ Reconciliação apenas de fato
Nesse caso, instaura-se entre o casal uma simples sociedade de
fato, regendo-se os interesses patrimoniais recíprocos pelas regras do
direito das obrigações. Desse modo, se houver aquisição de bens nesse
período, terá a mulher participação no novo patrimônio, ainda que apenas
cuide dos afazeres domésticos.
■ 14.10. RESUMO
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA
Espécies
Procedimento
■ Separação-sanção: quando um dos consortes imputar ao outro qualquer ato
que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a
vida em comum (CC, art. 1.572, caput). Separação-falência: se um dos
cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade
de sua reconstituição (§ 1º).
■ Separação-remédio: quando o outro cônjuge estiver acometido de doença
mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação
da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a
enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável (§ 2º).
■ pode ser precedida de separação de corpos (CC, art. 1.562);
■ segue o rito ordinário;
■ é obrigatória a realização de audiência prévia de conciliação;
■ a iniciativa da ação é privativa dos cônjuges. No caso de incapacidade, serão
representados por curador, ascendente ou irmão (CC, art. 1.576);
■ é competente o foro do domicílio da mulher (Lei n. 6.515/77, art. 52);
■ é admitido, depois de decretada a separação, o restabelecimento da sociedade
conjugal (CC, art. 1.577).