CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
■ 15.1. INTRODUÇÃO
O Código Civil reconhece como testamentos ordinários unicamente
o público, o cerrado e o particular, não podendo ser utilizado nenhum
outro, nem fazer combinações entre os existentes (CC, arts. 1.862 e 1.863).
Só se considera testamento o negócio jurídico que for celebrado sob uma
das formas indicadas na lei (princípio da tipicidade).
Os testamentos ordinários são de livre escolha do disponente capaz e
que tenha a legitimação exigida para a respectiva forma. Cada modalidade
tem a sua própria regulamentação, como visto.
Mas, além das formas ordinárias, o Código Civil prevê também
formas especiais de testamento, que não são livremente escolhidas por
qualquer pessoa, mas determinadas por circunstâncias e situações excepcionais
em que se encontra aquele que pretende manifestar a sua última
vontade e que justificam a diminuição de formalidades e exigências
legais.
O Código Civil regula três formas de testamentos especiais:
■ o marítimo;
■ o aeronáutico; e
■ o militar (arts. 1.886 a 1.896).
E, no art. 1.887, declara peremptoriamente:
“Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados
neste Código”.