CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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codicilo. Vejamos:
“Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado
e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de
pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos
pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco
valor, de seu uso pessoal”.
Em complementação, estatui o art. 1.883:
“Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir
testamenteiros”.
Como se verifica, o objeto do codicilo é limitado, de alcance inferior
ao do testamento. Não é meio idôneo para instituir herdeiro ou legatário,
efetuar deserdações, legar imóveis ou fazer disposições patrimoniais de
valor considerável.
Pode o codicilo ser utilizado pelo autor da herança para as seguintes
finalidades:
■ fazer disposições sobre o seu enterro;
■ deixar esmolas de pouca monta;
■ legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal
(art. 1.881);
■ nomear e substituir testamenteiros (art. 1.883);
■ reabilitar o indigno (art. 1.818);
■ destinar verbas para o sufrágio de sua alma (art. 1.998);
■ reconhecer filho havido fora do matrimônio, uma vez que o art.
1.609, II, do Código Civil permite tal ato por “escrito particular”, sem
maiores formalidades.
■ Reconhecimento de filhos por meio de codicilo
Entendem alguns que o autor do codicilo não pode utilizá-lo para reconhecer
filhos porque, com essa perfilhação, transpõe os limites traçados
pelos arts. 1.881 e 1.883[3].
Temos, todavia, sustentado essa possibilidade[4], desde a entrada
em vigor da Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que alterou a
regra do art. 357 do Código Civil de 1916, o qual só admitia o reconhecimento
voluntário da filiação debaixo de três formas: no próprio termo de