CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1172/1652
“Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia
‘translativa’. Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos.
CC (de 1916), art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Não há vedação
jurídica em se efetivar renúncia in favorem, e em se instituir usufruto nos
autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis
discussões que surgem na partilha de bens”[22].
■ Negócio solene
A renúncia é, portanto, negócio solene, pois a sua validade depende
de observância da forma prescrita em lei. Não se admite renúncia tácita
ou presumida, porque constitui abdicação de direitos, nem
promessa de renúncia, porque implicaria pacto sucessório.
A vontade manifestada em documento particular não é válida. A
renúncia à herança, enfatiza o Superior Tribunal de Justiça, “depende de
ato solene, a saber, a escritura pública ou termo nos autos de inventário;
petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura
do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada”[23].
■ Dispensa de homologação
A jurisprudência dominante é no sentido de que a renúncia por
termo nos autos independe de homologação[24].
Efetivamente, não vincula a lei, em nenhum caso, o efeito da renúncia
à sua homologação. Por essa razão, prevalece o entendimento de que
essa declaração unilateral de vontade completa-se por si mesma e não
depende de homologação judicial[25].
■ 4.7. ESPÉCIES DE RENÚNCIA
A renúncia pode ser de duas espécies:
a) abdicativa ou propriamente dita; e
b) translativa, também denominada cessão ou desistência.
■ Renúncia abdicativa
Configura-se quando o herdeiro a manifesta sem ter praticado
qualquer ato que exprima aceitação, logo ao se iniciar o inventário
ou mesmo antes, e mais: quando é pura e simples, isto é, em benefício