CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou
móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.
■ Norma de ordem pública
Sendo instituidor dessa modalidade o próprio Estado, que a impõe
por norma de ordem pública em defesa do núcleo familiar, independe
de ato constitutivo e, portanto, de registro no Registro de Imóveis.
Nada obsta a incidência dos benefícios da lei especial se o bem tiver sido
instituído, também, na forma do Código Civil[10].
Aludindo a “entidade familiar”, a referida lei não exclui da proteção
as famílias monoparentais, como mencionado no item anterior.
A Súmula 205 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade
da Lei n. 8.009/90, “mesmo se a penhora for anterior à sua
vigência”.
■ Impenhorabilidade do imóvel residencial de pessoa
solteira ou viúva
Malgrado já se tenha decidido que a impenhorabilidade não alcança o
imóvel do devedor solteiro, que reside solitário[11], a jurisprudência
tomou outro rumo, passando a admiti-la mesmo quando o ocupante do
imóvel reside sozinho.
Nessa linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Penhora. Bem de família. É impenhorável o imóvel residencial de
pessoa solteira ou viúva. Lei n. 8.009/90. Precedentes”[12].
Esse entendimento consolidou-se com a edição da Súmula 364 do
Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor:
“O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange
também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas”.
Todos os residentes, sujeitos do bem de família, são, pois, beneficiários
dessa impossibilidade de apreensão judicial. Têm eles, em seu favor,
esse direito ou poder de não ver constrita a casa onde moram[13].
■ Casal separado apenas de fato
Se o casal estiver separado apenas de fato, poderá indicar, como bem
de família impenhorável, apenas um único imóvel, pois a mera