CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Se os juízes em conflito tomaram conhecimento da inicial no mesmo
dia, “prevalece a competência do juízo onde primeiro foi prestado o
compromisso de inventariante”[20].
Sendo interdito o autor da herança, “o foro competente para o inventário
é o do seu curador, ex vi dos arts. 36 do Código Civil e 96 do
Código de Processo Civil, não admitida prova em contrário, sendo irrelevante
o lugar da situação dos bens ou da sua residência ou do óbito”[21].
■ Competência do foro da situação do imóvel
Determinada a competência de foro, caberá definir o juízo do inventário,
de acordo com as normas locais de organização judiciária. Não
obstante em razão da vis attractiva do inventário (CPC, art. 96) as ações
propostas contra o espólio devam correr no foro do seu processamento,
não são por ele atraídas as causas referidas na parte final do art. 95, que
são de competência do foro da situação do imóvel, ainda que o espólio
seja réu.
■ Competência internacional
No âmbito da competência internacional, dispõe o art. 89 do Código
de Processo Civil:
“Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer
outra:
I — conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II — proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o
autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território
nacional”.
Observa-se que o interesse do legislador circunscreve-se aos bens
aqui situados. Por isso, na sucessão mortis causa, “o juízo do inventário
e partilha não deve, no Brasil, cogitar de imóveis sitos no estrangeiro”[22].
Serão estes inventariados e partilhados no país em que estão localizados.
Se porventura for aberto, em país estrangeiro, processo de inventário
e partilha dos bens situados no Brasil, a sentença aqui
não terá validade, nem induzirá litispendência (CPC, art. 90).
O Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de proclamar, a
propósito da pluralidade de juízos sucessórios:
“Partilhados os bens deixados em herança no estrangeiro, segundo a lei sucessória
da situação, descabe à Justiça brasileira computá-los na cota