CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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restrições ao exercício de atividade e até sua cessação, declaração de ineficácia
de negócio jurídico, demolição de obra construída, obrigação de
ressarcimento dos danos, suspensão ou perda do pátrio poder e outras.
■ 3.1.3. Responsabilidade civil entre cônjuges
No tocante à indenização em caso de infração dos deveres conjugais,
nada existe em nosso direito, tratada apenas no direito alienígena. Não estabelece
a nossa lei nenhuma sanção pecuniária contra o causador do divórcio,
por danos materiais ou morais sofridos pelo outro cônjuge.
Não obstante, tem a jurisprudência proclamado que encontram
origem completamente diferente a pensão alimentícia que um dos cônjuges
deve ao outro, necessitado, pensão que substitui o dever de assistência,
e a indenização por danos morais sofridos.
Caio Mário da Silva Pereira, tratando dos efeitos da ruptura da sociedade
conjugal, afirmou: “Afora os alimentos, que suprem a perda de assistência
direta, poderá ainda ocorrer a indenização por perdas e
danos (dano patrimonial e dano moral), em face do prejuízo sofrido pelo
cônjuge inocente”[12].
Parece-nos que, se o marido agride a esposa e lhe causa ferimentos
graves, acarretando, inclusive, diminuição de sua capacidade laborativa,
tal conduta pode fundamentar ação de indenização de perdas e
danos, com suporte nos arts. 186 e 950 do Código Civil. Da mesma forma
deve caber a indenização, se o dano causado, e provado, for de natureza
moral.
O que nos parece, contudo, carecer de fundamento legal, no atual estágio
de nossa legislação, é o pedido fundado no só fato da ruptura conjugal,
ainda que por iniciativa do outro cônjuge. Provado, no entanto, que
tal ruptura, provocada por ato injusto do outro cônjuge, acarretou danos,
sejam materiais ou morais, além daqueles já cobertos pela pensão alimentícia
(sustento, cura, vestuário e casa), a indenização pode ser
pleiteada, porque legem habemus: o art. 186 do Código Civil.
Mário Moacyr Porto comunga desse entendimento, obtemperando
que a “concessão judicial da pensão não tira do cônjuge abandonado a faculdade
de demandar o cônjuge culpado para obter uma indenização
por outro prejuízo que porventura tenha sofrido ou advindo do comportamento
reprovável do outro cônjuge, de acordo com o disposto no art.