CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Produzem-se todos os efeitos do regime de bens, operando-se a dissolução
da eventual comunhão pelas mesmas regras previstas para a
separação judicial. Se somente um dos cônjuges estava de boa-fé, adquirirá
meação nos bens levados ao casamento pelo outro, se convencionada
a comunhão, mantendo-se para o futuro tal efeito já produzido por
ocasião da celebração. Sem putatividade por parte de ambos os
cônjuges entende-se, opostamente, jamais ter havido
comunhão.
Dispõe o art. 1.564 do Código Civil:
“Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este
incorrerá:
I — na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II — na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato
antenupcial”.
Por conseguinte, o cônjuge de má-fé perde as vantagens econômicas
auferidas com o casamento: se este se realizou no regime da
comunhão de bens, não pode aquele conservar a meação adquirida no
patrimônio do outro cônjuge. O inocente terá, todavia, direito à participação
no acervo que o culpado trouxe para o casamento.
Partilham-se, no entanto, “normalmente os bens adquiridos pelo esforço
comum, como regra de equidade, independentemente da natureza do desfazimento
do casamento, sob pena de enriquecimento ilícito de um cônjuge
às custas do outro, o que é vedado por nosso ordenamento
jurídico”[14].
■ Efeitos da putatividade no tocante aos alimentos
No tocante aos alimentos, há divergências a respeito da existência ou
não de efeitos para o futuro. Os pagos antes do trânsito em julgado da
sentença são irrepetíveis. Prevalece o entendimento de que não são mais
devidos os alimentos para o futuro porque as partes não são mais
cônjuges.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nessa trilha, proclamou,
por votação unânime:
“Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. A
mulher que reclama alimentos a eles tem direito, mas até a data da