CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

478/1652
1 Proclama a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal: “No regime de separação legal de
bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Consagra tal súmula,
portanto, a comunicação dos aquestos.
2 Fachin e Pianovski, Código Civil comentado, v. XV, p. 75.
3 RT, 647/101.
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça interessante caso: “O viúvo que recasa, pelo regime
da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal,
beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício
comum, não tem legitimidade para propor a ação de retificação do registro civil, a fim
de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher
da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento
malicioso que não pode encontrar guarida no ordenamento jurídico, presidido
pelo princípio da boa-fé. Nesse caso, seria só dos filhos o interesse em promover a ação.
Carência reconhecida” (REsp 21.162-5-SP, 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).
4 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. 5, p. 93.
5 Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, 32. ed., v. 2, p. 58-59.