CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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disposição legal). Como parâmetros aponta os arts. 1.967 (que, tratando
das disposições testamentárias inoficiosas, permite que sejam elas reduzidas)
e 549 do Código Civil (que declara nula a doação somente na parte
que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia
dispor em testamento).
■ Cláusula codicilar
Urge frisar, a essa altura, que não mais existe em nosso direito a chamada
cláusula codicilar, prestigiada pelo direito costumeiro, por via da
qual consignava o testador que, se o testamento por ele feito não pudesse
valer como tal (por ter um número de testemunhas inferior ao mínimo
legal, por exemplo), aceito fosse, ao menos, como codicilo (si non valeat
jure testamenti, valeat jure codicillorum). Em tais condições, tanto sob a
vigência do Código de 1916 como do de 2002, anulado um testamento,
também não poderá valer como codicilo[10].
■ 14.4. REQUISITOS DO CODICILO
■ Capacidade
Estatui o art. 1.881 do Código Civil que toda pessoa “capaz de testar”
poderá fazer disposições de pouca monta, por meio de codicilo. Quanto à
capacidade, portanto, aplica-se o art. 1.860 do mesmo diploma, que regula
a capacidade de testar.
Destarte, quem pode testar pode fazer codicilo — e tudo o que
foi dito sobre a capacidade testamentária tem aqui aplicação.
■ Forma
A forma do codicilo é a hológrafa simplificada. A cédula deve ser
totalmente escrita, datada e assinada pelo seu autor. Por isso, o
disponente tem de saber e poder escrever. Exige a lei, portanto, os mesmos
requisitos essenciais que a maioria das legislações prevê para o testamento
particular. “O que é testamento particular em muitos países, aqui é
mero codicilo, observado o conteúdo limitado deste”[11].
■ Processos mecânicos
Não se admite escrita ou assinatura a rogo no codicilo
(alografia). A jurisprudência tem admitido codicilos datilografados,
que devem, porém, ser datados e assinados pelo de cujus[12].
A escrita não precisa ser, necessariamente, “do próprio punho”. Não