CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se há de
exigir do pai a propositura de ação de exoneração, nem do filho o ingresso
com ação de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos
mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes
enviadas à ação própria”[46].
Tendo o novo Código Civil disposto expressamente no art. 1.694 que
a pensão deve ser fixada “inclusive para atender às necessidades de
sua educação”, mais fácil tornou-se sustentar a subsistência da
obrigação mesmo após alcançada a maioridade pelo filho estudante, como
se pode verificar:
“Alimentos. Exoneração por antecipação dos efeitos da tutela. Descabimento.
Obrigação alimentar que inclui, dentre suas finalidades, o atendimento
das necessidades referentes à educação dos alimentários, que,
mesmo sendo maiores, ainda cursam universidade. Art. 1.694, caput,
do novo Código Civil”[47].
Sem embargo dessa postura, já se decidiu que o pensionamento há de
ser destinado aos estudantes, e não aos profissionais do estudo universitário.
Cessa o direito aos repetentes contumazes e para aqueles que,
solertemente, buscam sucessivos cursos superiores. Nessa linha assentou
o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“A jurisprudência que prolonga o dever alimentar para que os filhos emancipados
concluam curso universitário não se destina aos estudantes relapsos,
indisciplinados e seguidamente reprovados, por constituir
verdadeiro abuso de relação familiar”[48].
Havendo, no entanto, compatibilização da jornada estudantil com a
de trabalho, deverá o estudante, a exemplo de milhares de brasileiros,
manter sua subsistência e educação sem onerar os pais. Enfim, o trabalho
é obrigação social. Destarte, se o filho, por exemplo, frequenta a universidade
no período noturno, bem pode exercer atividade
laborativa no período diurno[49].
Fora dos casos mencionados, a maioridade faz cessar automaticamente
o dever de pagar alimentos, dispensando o ajuizamento
de ação exoneratória, podendo simplesmente ser deferido pedido
de expedição de ofício à empregadora do devedor, inexistindo, ademais,
o direito de acrescer[50]. Cessa também de imediato a obrigação