CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Acrescenta o § 6º:
“Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória
a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.
28 desta Lei”.
Nesse caso, são observados, ainda, o estágio de desenvolvimento da
criança ou adolescente e seu grau de compreensão sobre as implicações da
medida, bem como seu consentimento em audiência se se tratar de maior
de doze anos.
O sobrenome dos pais adotantes é direito do adotando. Mais se
acentua a correta finalidade da norma em apreço quando os adotantes já
têm outros filhos, biológicos ou adotados. Nesse caso, o sobrenome deve
ser comum, para não gerar discriminação, vedada constitucionalmente.
Nessa linha, tem-se decidido:
“Adoção. Registro de nascimento. Pedido de retificação para que sejam
colocados os nomes dos pais dos adotantes, em lugar
daqueles dos genitores biológicos. Admissibilidade. Circunstância
em que a denegação da pretensão significa perpetuar discriminações injustas,
trazendo constrangimentos ao adotado, aos adotantes e aos seus familiares”[25].
O pedido de mudança do prenome deve ser formulado desde logo, na
petição inicial. Tal alteração constitui exceção à regra sobre a imutabilidade
de prenome (Lei n. 6.015/73, art. 58). Geralmente é solicitada quando
o adotado é de tenra idade e ainda não atende pelo prenome original.
Tendo em vista que os pais têm o direito de escolher o prenome dos filhos,
e que a adoção procura imitar a natureza e a família, permite a lei que
os adotantes também escolham o prenome do adotado, como se,
por uma fictio iuris, acabassem de ter um filho natural, ouvido, porém, o
adotando, conforme a nova regulamentação. Sendo o nome um direito da
personalidade (CC, art. 16), incorpora-se ao adotado e transmite-se aos
seus descendentes.
■ 20.8.2. Efeitos de ordem patrimonial
Os efeitos de ordem patrimonial, como já dito, concernem a alimentos
e ao direito sucessório: