CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
■ 4.1. CONCEITO DE ACEITAÇÃO DE HERANÇA
Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à
transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da
sucessão, confirmando-a.
Trata-se de uma confirmação, uma vez que a aquisição dos direitos
sucessórios não depende da aceitação. Aberta a sucessão, a herança
transmite-se, desde logo e por força de lei, ao patrimônio do herdeiro legítimo
ou testamentário (CC, art. 1.784). A aceitação revela, destarte, apenas
a anuência do beneficiário em recebê-la, tendo em vista que, perante
o nosso ordenamento jurídico, só é herdeiro ou legatário quem
deseja sê-lo.
Embora a aquisição da herança emane de pleno direito da delação, a
aceitação não constitui ato supérfluo ou necessário, visto que, como mencionado,
ninguém deve ser herdeiro contra a própria vontade. A lei concede,
assim, ao herdeiro chamado à sucessão a faculdade de deliberar
se aceita, ou não, a herança transmitida ipso iure.
■ Fase de deliberação
A doutrina chama efetivamente esse período de fase de deliberação,
na qual o adquirente aceita ou renuncia a herança. A aceitação só pode
ser compreendida juntamente com a renúncia. Portanto, como deliberação.
E essa oportunidade de deliberar conferida ao herdeiro é de fato, segundo
Walter Moraes, “uma decorrência necessária da ordem das coisas
(...), porquanto não é admissível que tal patrimônio fique por algum
tempo vago e sem titular, aberto às depredações. Por outra, contudo, repugna
à índole essencial do direito o ser alguém obrigado a ingressar