CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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admitindo a discussão sobre a culpa nas ações de divórcio, a separação de
direito e o divórcio-conversão.
■ Cessação do dever de prestar alimentos
Cessa o dever de prestar alimentos com “o casamento, a união estável
ou o concubinato do credor” (CC, art. 1.708). Bem a propósito
decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Tutela antecipada. Alimentandas emancipadas pelo casamento. Direito verossímil
e provas inequívocas da extinção do poder familiar e do vínculo alimentar.
Recurso improvido”[82].
Por outro lado, perde o direito a alimentos o credor que “tiver procedimento
indigno em relação ao devedor” (art. 1.708, parágrafo
único). Anote-se que não apenas o concubinato, definido no art. 1.727 do
novo diploma como “relações não eventuais entre o homem e a mulher
impedidos de casar”, mas igualmente o procedimento indigno passam a
constituir fundamento para a exoneração do cônjuge devedor[83].
■ Novo casamento do cônjuge devedor
O novo casamento do cônjuge devedor, no entanto, “não extingue
a obrigação constante da sentença de divórcio” (art. 1.709). É
vedado, portanto, alegar nova união para reduzir o pensionamento anterior.
Quer o devedor constitua família, quer estabeleça qualquer relacionamento
afetivo ou amoroso, não cessa a obrigação alimentar reconhecida
na sentença de divórcio. Todavia, se vem a casar ou a constituir
união estável e, desse relacionamento, advêm-lhe novos encargos em virtude
do nascimento de filhos, é cabível, em tese, como vem reconhecendo
a jurisprudência e se verá adiante, a ação revisional para obtenção
da redução da pensão alimentícia[84].
A simples união concubinária ou o novo casamento do genitor alimentante
não basta, portanto, para justificar pretensa redução
da pensão alimentar devida aos filhos do leito anterior. Tem-se
contudo que, “havendo prole do novo casamento ou da união concubinária,
tendo estes filhos similar direito de serem sustentados pelo genitor
comum, só daí resulta a configuração de um encargo superveniente
que autorizaria a minoração do quantum antes estipulado, para
que todos os filhos menores, independentemente da natureza da filiação,
possam ser atendidos equitativamente, na proporção de suas