CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

127/1652
desdouro para o titular da imagem.
■ 3.1.5.2. Proteção consolidada pela Constituição Federal
A proteção do direito à imagem resultou de um longo e paulatino trabalho
pretoriano, visto não decorrer de texto expresso. Esse trabalho pretoriano
já se encontrava praticamente consolidado, quando a Constituição
Federal de 1988 veio a afastar qualquer dúvida que porventura
ainda pudesse pairar a respeito da tutela do direito à própria imagem.
Com efeito, a referida Constituição declara invioláveis “a intimidade,
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art.
5º, X). E o inc. V do mesmo dispositivo assegura “o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou
à imagem”.
A nova Carta erigiu, assim, expressamente, o direito à própria imagem
à condição de direito individual, conexo ao da vida, integrando o
conjunto dos “direitos à privacidade”, juntamente com o direito à intimidade,
à vida privada e à honra.
■ 3.1.5.3. Proteção no Código Civil de 2002
O referido diploma dedicou um capítulo novo aos direitos da personalidade
(arts. 11 a 21), visando à sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos,
desde a proteção dispensada ao nome e à imagem até o direito de se
dispor do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos.
A transmissão da palavra e a divulgação de escritos já eram protegidas
pela Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que disciplina toda a
matéria relativa a direitos autorais.
O art. 20 do Código Civil de 2002, considerando tratar-se de
direitos da personalidade, prescreve que “poderão ser proibidas”, a
requerimento do autor “e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe
atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem
a fins comerciais”, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração
da justiça ou à manutenção da ordem pública. Complementa o
parágrafo único que, em se “tratando de morto ou de ausente, são partes
legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os