CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

318/1652
Incidente de Uniformização de Jurisprudência do extinto 1º Tribunal de
Alçada Civil de São Paulo.
Outras vezes, o lesado não desembolsa o numerário necessário ao
pagamento das despesas e propõe ação de reparação de danos alicerçado
em orçamentos fornecidos por firmas presumidamente idôneas. “Nestes
casos, o dies a quo da incidência da correção monetária é a data do orçamento
acolhido pelo Juiz, elaborado, naturalmente, com base nos
preços vigentes na referida data”[21].
Se o cálculo da indenização foi feito com suporte em algum laudo
técnico, a correção monetária incidirá a partir da data de sua elaboração,
e não do ajuizamento da ação[22].
■ 7.5.5.2. A garantia do pagamento futuro das prestações
mensais
Problema de relevância é o relativo à garantia do credor de que a
pensão alimentícia, nas obrigações de prestação futura decorrentes de ato
ilícito, será realmente paga. Ninguém pode garantir que o devedor
solvente de hoje não estará insolvente no futuro. Por essa razão, o vigente
Código de Processo Civil dispôs:
“Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos,
o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição
de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações
financeiras em banco oficial será inalienável e impenhorável enquanto
durar a obrigação do devedor.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário
da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público
ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento
do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser
arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º (...)
§ 4º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo.
§ 5º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital,
cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas”.
Desde, portanto, que o beneficiário da pensão venha a ser incluído na