CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Civil que regulavam a matéria foram revogados pela superveniência da
norma constitucional — que é de estatura máxima — e perderam a vigência
por terem entrado em rota de colisão com o dispositivo constitucional superveniente.
A nova redação da norma constitucional determinou não apenas
o fim da separação de direito, como também a extinção das causas subjetivas
(culpa) e objetivas (lapso temporal).
A inovação constitucional, de grande envergadura, dividiu opiniões, especialmente
acerca da extinção do instituto da separação judicial. Por essa
razão, apesar de entendermos que, com o fim de separação de direito, a
culpa não poderá ser discutida, inclusive para os fins do retromencionado
art. 1.830 do Código Civil, os comentários feitos a seu respeito serão mantidos
como constam das edições anteriores deste volume, até a consolidação
da jurisprudência, para atender aos que entendem de forma diversa e defendem
a manutenção da referida ação e da legislação infraconstitucional, bem
como pelo fato de os casais anteriormente separados conservarem essa
qualidade.
■ 8.2.3.2. Direito real de habitação
O art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge supérstite,
qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação
que lhe caiba na herança, “o direito real de habitação relativamente ao
imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único
daquela natureza a inventariar”.
Se houver dois ou mais imóveis residenciais, não se pode falar em
direito real de habitação. Malgrado a omissão do citado dispositivo, esse
benefício, numa interpretação teleológica, perdurará enquanto o cônjuge
sobrevivente permanecer viúvo e não viver em união estável.
O direito em apreço lhe é conferido sem nenhuma restrição quanto
ao regime de bens do casamento. Visa preservar as condições de vida do
cônjuge sobrevivo, evitando que fique privado de sua moradia.
Na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça
Federal foi aprovado o Enunciado 271, do seguinte teor: “O cônjuge pode
renunciar ao direito real de habitação, nos autos do inventário ou por escritura
pública, sem prejuízo de sua participação na herança”.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se duas pessoas são casadas
em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e