CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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E a de n. 490 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, determina
que a indenização deve ser automaticamente reajustada, quando
fixada em forma de pensão, temporária ou vitalícia, nestes
termos:
“A pensão, correspondente a indenização oriunda da responsabilidade
civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da
sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”.
Entende a referida Corte que a fixação da pensão com base no salário
mínimo deve ser utilizada, nesses casos, como parâmetro para o fim de
assegurar ao beneficiário as mesmas garantias que o texto constitucional
concede ao trabalhador e à sua família.
Quando a sentença fixa o valor da pensão com base no salário mínimo,
aplicando a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, a atualização
será automática, pois acompanhará o reajuste deste[18]. Entretanto,
o mesmo Colendo Tribunal, em hipótese não atinente a indenização
sob a forma de pensão mensal, que é fixada com base nos rendimentos
da vítima, mas a dano moral, decidiu de forma diferente, afirmando
que o art. 7º da Constituição veda a vinculação ao salário mínimo
para qualquer fim[19].
Desse modo, se a indenização do dano moral for fixada, realmente,
em uma quantidade de salários mínimos, deve o magistrado dizer a quantos
reais corresponde o referido montante, na data da sentença, para que,
sobre o valor convertido em reais, recaia a correção monetária legal.
Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo[20].
■ 7.5.5.1.3. Data do início da incidência da correção monetária
A correção monetária é um componente indestacável do prejuízo a
reparar, retroagindo ao próprio momento em que a desvalorização da
moeda principiou a erodir o direito lesado. Por essa razão, deve ser calculada
a partir do evento.
No entanto, quando o lesado efetua o pagamento das despesas
que o ato ilícito lhe acarretou, a atualização monetária deve ser calculada
a partir do desembolso. É o que acontece, por exemplo, com as seguradoras,
que indenizam o segurado e depois movem ação regressiva
contra o causador do sinistro. Nesse sentido dispunha a Súmula 16 de