CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Os danos indenizáveis
Os danos por que os educadores respondem, assevera Aguiar Dias,
“são, ordinariamente, os sofridos por terceiros, o que não quer dizer
que os danos sofridos pelo próprio aluno ou aprendiz não possam
acarretar a responsabilidade do mestre ou diretor do estabelecimento”. E
menciona dois exemplos, tirados de Pontes de Miranda: o do “diretor do
estabelecimento que se esquece de prevenir o pai ou parente sobre a
doença de um dos colegiais ou pessoas internadas; e o do professor de
química, que deixa no chão pedaços de fósforos com os quais se queima
um aluno”[71].
Podemos lembrar, ainda, a hipótese em que um aluno fere um seu
colega, não logrando a escola provar qualquer excludente de sua responsabilidade,
como culpa exclusiva da vítima ou força maior, por
exemplo.
■ Responsabilidade restrita ao período em que o educando
está sob a vigilância do educador
Quando o aluno se encontra em regime de externato, a “responsabilidade
é restrita ao período em que o educando está sob a vigilância do
educador (Serpa Lopes, ob. cit., n. 284), compreendendo o que ocorre no
interior do colégio, ou durante a estada do aluno no estabelecimento,
inclusive no recreio (Pontes de Miranda), ou em veículo de
transporte fornecido pelo educandário. O mais que ocorra fora do alcance
ou da vigilância do estabelecimento estará sujeito ao princípio geral
da incidência de culpa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu
a responsabilidade do estabelecimento de ensino por dano sofrido
durante a recreação (ADCOAS, 1986, n. 106.239)”[72].
■ Incidência do Código de Defesa do Consumidor
Os educadores são prestadores de serviço. Com a entrada em vigor
do Código Civil de 2002, preocuparam-se os operadores do direito em
saber se essa atividade continuava regida pelo Código de Defesa do Consumidor,
lei especial que responsabiliza os fornecedores e prestadores de
serviço em geral de forma objetiva, só admitindo como excludente a culpa
exclusiva da vítima, malgrado também se possa alegar a força maior,
porque rompe o nexo de causalidade.
Embora o Código Civil seja bastante amplo, não esgota toda a
matéria do direito privado. Se fosse essa a intenção do legislador, teria