CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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omissão concorreu diretamente para o dano, deixando de realizar
obras ou de tomar outras providências indispensáveis, que lhe incumbiam
(se os policiais, por exemplo, alertados a tempo, omitiram-se e, negligentemente,
nenhuma providência tomaram para evitar o assalto). Nesse
caso, a responsabilidade estatal será definida pela teoria da culpa anônima
da administração.
O Estado, porém, não será responsabilizado se a omissão em que incorreu
a autoridade, relacionada com o dever de efetuar policiamento
eficaz, foi genérica e não específica, em relação às vítimas.
■ 3.4.2.4. Ação movida diretamente contra o funcionário
causador do dano
Embora alguns autores afirmem que a ação só pode ser movida contra
a pessoa jurídica, e não contra o funcionário, o Supremo Tribunal
Federal já decidiu que esse entendimento se aplica unicamente às ações
fundadas na responsabilidade objetiva. Mas, se o autor se dispõe a provar
a culpa ou dolo do servidor (responsabilidade subjetiva), abrindo
mão de uma vantagem, poderá movê-la diretamente contra o causador
do dano, principalmente porque a execução contra o particular é
menos demorada.
Se preferir movê-la contra ambos, terá também de arcar com o ônus
de descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar sua
existência.
■ 3.4.2.5. Responsabilidade objetiva das empresas de ônibus
por danos a terceiros
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral
reconhecida por unanimidade, realizado no mês de agosto de 2009,
definiu que há responsabilidade objetiva das empresas de ônibus, permissionárias
de serviço público, mesmo em relação a terceiros que não
sejam seus usuários (no caso, um ciclista).
Acentuou o relator que a Constituição Federal não faz qualquer distinção
sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, “não exige
que a pessoa atingida pela lesão ostente a condição de usuário do serviço”[100].